Roberto Britto é indicado para tratar sobre a criação de novos municípios

Uma comissão especial da Câmara vai analisar alterações na Constituição Federal que facilitam a criação de municípios. São quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto e já foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PEC 165/99).

Entre as mudanças sugeridas, altera-se o artigo 18 da Constituição Federal, para acrescentar parágrafo excepcionando a criação de municípios oriundos de distritos distantes mais de 70 Km da sede (dispensa a exigência de aprovação de lei estadual e realização de estudo de viabilidade municipal para que sejam criados tais municípios).

O deputado Roberto Britto, indicado para ser membro da Comissão Especial, acredita ser uma oportunidade para os parlamentares garantirem mais desenvolvimento para o país. “Temos que trabalhar para garantir o direito natural da população, de qualquer parte do país, de se auto-governar, de se auto-dirigir e cuidar de seus próprios interesses. Isso vai fazer com que regiões carentes possam se desenvolver, de acordo com as necessidades locais." – declarou o deputado.