Servidores da Prefeitura de Jequié que não devolverem o Auxílio Emergencial poderão ser exonerados

A Secretaria de Administração da Prefeitura de Jequié disponibilizou um telefone para que os servidores ativos, inativos e cargos de confiança que tenham recebido o Auxílio Emergencial possam negociar a devolução do dinheiro. Atendimento das 08h00 às 12h00, Tel. (73) 3526-8000. Segundo o Ministério Público e a Controladoria Geral da União, mais de 70 mil funcionários de prefeituras da Bahia recebera indevidamente o auxílio indevidamente. Os casos de fraude onde as pessoas usaram do CPF, o servidor que espontaneamente solicitou pelo site ou aplicativo fez uma declaração falsa ao se inscrever e pode ser processado e punido por improbidade administrativa ou penalmente, pelo crime de falsidade ideológica e estelionato. Além disso, pode ter cometido uma infração disciplinar e, como servidor público, é passível de punição, até mesmo com a demissão a bem do serviço público.

o caso

O Prefeito Sérgio da Gameleira foi notificado pelo TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para que comunique aos servidores municipais ativos e inativos que receberem indevidamente do Auxílio Emergencial, para devolução do benefício. A Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020, vem pelo presente, convocar os servidores municipais que providenciem a regularização mediante devolução dos recursos pelos meios legais, tendo em vista a indicação dos canais apropriados para a resolução de quaisquer problemas relacionados ao Auxílio Emergencial. Mais informações poderão ser obtidas na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal, das 08h00minh às 12h00minh, Tel. (73) 3526-8000.