TCM e UPB orientam prefeitos sobre encerramento de mandato

A União dos Municípios da Bahia (UPB), com a parceria do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, reuniu prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores em seu auditório, nesta terça-feira (26/11), para orientar e alertar sobre as regras legais e procedimentos que devem ser observados no encerramento da gestão, de modo a evitar equívocos e irregularidades em ações administrativas que possam comprometer o mérito das contas e acarretar a imposição de sanções por parte dos órgãos de controle.

Ao saudar os prefeitos em fim de mandato e os eleitos na última eleição, o conselheiro Francisco Netto destacou que “a transição de mandato é um processo essencial para a continuidade administrativa e para o fortalecimento da democracia”. E enfatizou a importância da transmissão de informações de governo, recursos públicos e sobre os projetos em andamento para garantir que a máquina administrativa continue a funcionar, em benefício da população.

O diretor da Escola de Contas, conselheiro Nelson Pellegrino, alertou os prefeitos para atentar para a gravidade das consequências em caso de desrespeito ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que versa sobre “Resto a Pagar” de despesas assumidos nos últimos oito meses de mandato. O conselheiro Pellegrino recomentou aos prefeitos em fim de mandato – os que ainda não o fizeram – a aproveitar os dias que faltam para o final do ano para preparar uma transição de poder de forma correta, civilizada, de modo a evitar quaisquer dificuldades que possam gerar prejuízo à administração ou à qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.