Tinho propõe alteração do nome da GM para Guarda Civil Municipal de Jequié

É de autoria do vereador Tinho a proposta aprovada pela Câmara Municipal que sugere a alteração do da nomenclatura da Guarda Municipal de Jequié para Guarda Civil Municipal de Jequié. Essa mudança, segundo o parlamentar, é importante porque vai ao encontro do que já está previsto na Lei 13.022/14, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Explica que o Parágrafo Único do Art 22 da referida Lei estabelece que as Guardas Municipais sejam denominadas de Guardas Civis Municipais, deixando claro o caráter civil da atuação desses profissionais.

“Essa mudança de nomenclatura é fundamental para uma melhor compreensão do papel desempenhado pela Guarda Municipal na sociedade”, justifica Tinho. Acrescentando que ao adotar a nomenclatura de "Guarda Civil Municipal", a população poderá entender de forma mais clara e precisa que esses profissionais têm o papel de zelar pela ordem pública, proteger o patrimônio público e auxiliar a população em geral, sempre de forma pacífica e com respeito aos direitos humanos.