Vereador Gutinha propõe a criação da lei de tombamento no município de Jequié

O vereador José Augusto de Aguiar B. Filho – Gutinha, teve aprovado por unanimidade, requerimento de sua autoria, a ser encaminhado ao prefeito Luiz Sérgio Suzarte Almeida e ao. Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Alysson Andrade, propondo a Criação da Lei de Tombamento Municipal, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural-ambiental de Jequié. O art. 13 da Lei Orgânica dá competência ao Município de Jequié, no exercício de sua autonomia, promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Justifica o vereador Gutinha, que Jequié dispõe de heranças materiais, culturais e ambientais que devem passar a integrar o Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Natural do Município, como forma de preservar o que ainda resta, tendo em vista que muitos prédios construídos nas primeiras décadas do Século XX deixaram de existir por falta de uma política preservacionista em nossa cidade. Belezas naturais seguem no mesmo caminho. “O tombamento é o ato de reconhecimento do valor histórico de um bem, que o transforma em patrimônio oficial e institui regime jurídico especial de propriedade, levando em conta sua função social. Um bem histórico é tombado quando passa a figurar na relação de bens culturais que tiveram sua importância histórica, artística ou cultural reconhecida por algum órgão que tem essa atribuição”, enfatiza o vereador. Fonte. ASCOM CMVJ.