Vereador Soldado Gilvan apresenta Projeto de Lei que fixa prazo para a realização de consultas médicas para pacientes idosos.

Vereador Soldado Gilvan apresenta Projeto de Lei que fixa prazo para a realização de consultas médicas para pacientes idosos. O vereador Soldado Gilvan (PTdoB), apresentou na sessão dessa terça-feira (05/11) um Projeto de Lei que visa estabelecer prazo máximo de 07 (sete) dias úteis para realização de consultas médicas e exames laboratoriais, bem como no retorno nas consultas para avaliação dos exames realizados nas Unidades Básicas de Saúde e/ou Conveniadas do Sistema Único de Saúde (SUS), quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. O objetivo da aprovação do projeto de lei visa melhorar o atendimento aos idosos que hoje já são amparados pelo Estatuto do Idoso, conforme estabelecido na Lei 10.741, de 1° de Outubro de 2003, onde cita no Artigo 2o que “o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”. No Artigo 1º do referido Projeto de Lei, fica determinado que todas as consultas médicas e exames de saúde pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Jequié, sejam realizadas dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60(sessenta) anos. “Não podemos aceitar que as pessoas idosas dessa cidade, fiquem vários dias ou até mesmo meses esperando uma vaga para consultas medicas ou realização de exames, finalizou o Edil”. O projeto de Lei segue para as Comissões de Justiça e Saúde da Câmara para as devidas apreciações.