VEREADOR TINHO PROPÕE CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER

O presidente da Câmara Municipal de Jequié, vereador Emanuel Campos Silva – Tinho – apresentou Requerimento (130/2018) em que defende a criação de um Programa de divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer. Sugere que a divulgação seja feita com cartazes com fácil visualização do texto, dos benefícios e direitos das pessoas portadoras de câncer, em todos os sites públicos do Município de Jequié, bem como repartições do governo como Escolas, Hospitais, Postos de Saúde e Secretarias Municipais. O vereador Tinho sugere que sejam especificados os direitos que eles têm como:

– Aposentadoria por invalidez;

– Auxílio doença;

– Isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria;

– Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;

– Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;

– Isenção de IPVA para veículos adaptados;

– Quitação de financiamento da casa própria;

– Saque do FGTS;

– Saque do PIS/PASEP;

– Benefício de prestação continuada (LOAS);

– Cirurgia plástica reparadora de mama;

– Quitação de financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal;

– Disque Ministério da Saúde 0800 61 1997

“O diagnóstico da doença, muitas vezes, causa uma reviravolta na vida de uma pessoa. Por conta da gravidade que normalmente representa a doença, trata-se de um tratamento longo e caro, portanto, é importante nessa hora as pessoas terem o conhecimento dos seus direitos assegurados por lei”, destacou o presidente da Câmara. A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 196, garante o DIREITO Á SAÚDE, pois assegura que ela é um direito de TODOS e um DEVER do Estado. Consta na Lei Nº12.732 de 22 de Novembro de 2012, que o paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos e direitos necessários. Sendo assim os portadores de câncer tem alguns benefícios especiais, mas a falta de informação é grande e muitos portadores deixam de desfrutar dos mesmos, por desconhecerem seus direitos.