Vereadores Soldado Gilvan e Fiim propõem a construção da Sede própria da Secretaria Municipal de Educação

Durante o discurso na Tribuna da Camara, o vereador Soldado Gilvan faz a seguinte justificativa: "Há muito tempo, o município de Jequié vem utilizando suas receitas no pagamentos de alugueis para funcionamento de órgãos públicos das mais diversas secretarias, o que traz um impacto significativo nas contas públicas. Com isso, mais do que necessário é, a construção de prédios próprios para o funcionamento de equipamentos públicos, nesse requerimento especifico, a construção da sede própria da Secretaria Municipal de Educação". Com o recebimento dos recursos dos precatórios referentes ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (FUNDEF) e Resolução aprovada pelos conselheiros do Tribunal de Contas da Bahia de que esses recursos só poderiam ser aplicados em educação, nos termos da Lei Federal 11.494/2007, sob pena de caracterização de desvio de finalidade, urge a necessidade e possibilidade, da utilização e construção desse equipamento com esses recursos, haja vista a sua aplicabilidade na área da Educação. O Requerimento foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara e segue para apreciação do Executivo Municipal. Fonte: ASCVSG