Afastamento da Mesa Diretora da Câmara de Jequié gera controvérsia sobre sucessão interina

Decisão em agravo afasta toda a Mesa Diretora, mas não define de forma clara quem deve assumir interinamente a Presidência

A disputa judicial envolvendo a Presidência da Câmara Municipal de Jequié ganhou um novo capítulo. Embora o mérito definitivo do processo ainda não tenha sido julgado, o Tribunal, ao analisar o agravo, determinou o afastamento de toda a Mesa Diretora, anulando a eleição de 1 de janeiro de 2025, incluindo o presidente, vice-presidentes e secretários, e determinou a observância da legislação municipal para definir quem deverá conduzir o Legislativo interinamente.

A decisão ocorre apesar de o processo contar anteriormente com liminar favorável à manutenção da Mesa Diretora e parecer do Ministério Público em sentido favorável. Entretanto, o agravo modificou esse entendimento provisório e afastou integralmente a Mesa.

O ponto que passou a gerar controvérsia é justamente a sucessão interina. A Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara não apresentam, de forma expressa e inequívoca, quem deve assumir a Presidência quando toda a Mesa Diretora é afastada simultaneamente.

Ao longo da história do Legislativo municipal, diferentes interpretações já foram utilizadas para solucionar situações semelhantes, incluindo a possibilidade de assumir o vereador mais votado ou o parlamentar mais velho. Nas últimas décadas, porém, consolidou-se uma interpretação relacionada ao vereador que possui maior número de participações na Mesa Diretora.

Atualmente, esse critério apontaria para o vereador Tinho. Entretanto, a própria decisão do agravo também o alcança com o afastamento da Presidência, ao mesmo tempo em que, segundo a interpretação apresentada no processo, determina que o parlamentar assuma interinamente, sem a realização de uma nova eleição. Essa aparente contradição é um dos pontos que motivaram a apresentação de embargos de declaração, justamente para esclarecer o alcance da decisão.

Diante da falta de uma definição mais clara e buscando preservar a segurança jurídica, Tinho optou por não assumir interinamente enquanto persistir a controvérsia, nem indicar quem deveria ocupar o cargo sem que haja uma decisão judicial mais precisa sobre a sucessão da Mesa afastada.

Marco temporal é o centro da discussão

É importante destacar que o afastamento determinado no agravo não decorre de acusação de corrupção ou de qualquer ato de natureza semelhante. A controvérsia está relacionada exclusivamente à interpretação jurídica sobre o chamado marco temporal para as reconduções às Presidências dos Poderes Legislativos.

O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal a partir de 7 de janeiro de 2021 passou a estabelecer limites para sucessivas reconduções aos cargos de direção dos Legislativos.

No caso de Jequié, entretanto, existe uma questão temporal que ainda precisa ser definida no julgamento do mérito: a eleição da Mesa para o biênio 2021/2022 ocorreu em 1º de janeiro de 2021, antes da data considerada como marco temporal pelo entendimento posteriormente firmado.

Assim, embora Tinho tenha exercido cinco mandatos à frente da Câmara, somente duas eleições para a Presidência ocorreram após o marco temporal: 2023/2024 e 2025/2026.

A questão central que permanece pendente de julgamento é, portanto, se a eleição referente ao biênio 2021/2022 deve ou não ser considerada para efeito da limitação estabelecida pelo marco temporal.

Embargos buscam esclarecer decisão

Além da discussão sobre o mérito, a decisão do agravo deixou dúvidas práticas sobre a condução imediata da Câmara, especialmente porque afastou simultaneamente todos os integrantes da Mesa Diretora.

O Regimento Interno possui dispositivos, entre eles os arts. 8º e 13, que podem permitir interpretações distintas sobre a sucessão. Uma delas poderia apontar para o próprio Tinho, considerando os critérios previstos na legislação interna e o histórico de composição da Mesa. Por outro lado, permanece a questão jurídica de como um presidente afastado pela própria decisão poderia ser chamado a exercer interinamente a função.

É justamente essa aparente contradição que os embargos de declaração pretendem esclarecer.

Até que o Tribunal se manifeste de forma mais precisa, permanece a necessidade de uma definição juridicamente segura sobre quem deve conduzir a Câmara Municipal de Jequié durante o período de afastamento integral da Mesa Diretora.

O julgamento dos embargos deverá contribuir para esclarecer o alcance da decisão e evitar que a Câmara Municipal opere sob uma interpretação controversa quanto à sua sucessão interina.