Condomínio de Jequié é denunciado por que proibiu moradores de alimentar animais em situação de rua

O BJM foi informado através da ONG Solar, que os moradores do Condomínio Colinas de São Paulo estariam proibidos de alimentar animais em situação de rua nas dependências do condomínio. Isso gerou uma revolta muito grande, principalmente dos defensores dos animais. O BJM consultou a Advogada e Auditora Jurídica do Tribunal de Contas da Bahia, Ana Rita, para explicar a legalidade desse tipo de determinação imposta por síndicos. Segundo Ana Rita, isso é inconstitucional, não pode haver nenhuma restrição para quem quer alimentar animais de rua nos condomínios, por que é dever de todos zelar pela integridade dos animais. “A Constituição federal está acima de qualquer regra de condomínio. Nenhuma convecção condominial pode restringir o direito de alimentar animais de rua”, disse Anata Rita.