Deputados entram em acordo para que PEC da Transição seja aprovada e dure um ano

Reuniões pela manhã entre os líderes partidários definiram como deve ficar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pelo governo eleito. Chamada de PEC da Transição, o acordo prevê a manutenção do valor de R$ 145 bilhões acrescidos ao Teto de Gastos, mas diminui para um ano esse acréscimo fiscal.

O pacto foi firmado na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Do valor total, o texto final vai destinar R$ 70 bilhões para o pagamento de R$ 600 por família beneficiária do Bolsa Família – que volta a se chamar assim após ter o nome alterado para Auxílio Brasil –, e do adicional de R$ 150 para cada criança de até 6 anos de idade.

Do encontro saiu outra novidade. Como o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o “orçamento secreto” – como ficaram conhecidas as emendas parlamentares do relator (RP9) –, deputados dividiram a previsão orçamentária antes destinadas para essas despesas. Os R$ 19,4 bilhões previstos no orçamento de 2023 serão divididos igualmente entre o orçamento de despesas primárias discricionárias do governo federal (RP2) e as emendas parlamentares individuais (RP6). 

Fonte: Brasil 61