SINSERV COBRA DA PREFEITURA PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DE DEZEMBRO/2020

O Desembargador do Trabalho, Luiz Roberto Peixoto de Mattos Santos, do Tribunal Regional do Trabalho, determinou nesta segunda-feira, 11 de janeiro, o desbloqueio de R$ 6,2 milhões que haviam sido bloqueados pela Vara do Trabalho de Jequié. A decisão liminar da Vara da Justiça do Trabalho havia determinado o bloqueio de todas as contas vinculadas através do CNPJ da Prefeitura Municipal de Jequié no final de 2020. O bloqueio das contas foi determinada para que a Prefeitura não repasse valores devidos à cooperativa Ativacoop. “Com esse desbloqueio, há recursos suficientes para pagar a folha salarial de dezembro/2020 dos servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas. Esperamos que tão logo seja creditado na conta dos servidores”, disse a diretoria do SINSERV. Fonte: SINSERV.

O Impetrante alega que a autoridade coatora agiu de forma ilegal ao determinar o bloqueio e transferência para conta judicial de crédito no valor de R$776.526,87 (setecentos e setenta e seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos) depositado em suas contas bancárias, ferindo-lhe direito líquido e certo.