TRÊS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SÃO AUTUADAS PELO PROCON BAHIA NO INTERIOR

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-BA), autuou o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em Seabra e o Banco Bradesco do município de Ibicoara na Chapada Diamantina, as três por descumprirem a Lei de Atendimento dos bancos (15 minutos) descumprindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os dois municípios possuem legislação que estipula tempo de atendimento mínimo nos caixas presenciais dos bancos, no entanto a fiscalização constatou que houve descumprimento da legislação e do CDC. De acordo com as regras estabelecidas pelo CDC, os fornecedores autuados responderão a processos administrativos, na esfera do Órgão, com todas as garantias legais previstas, recebendo o prazo legal para apresentação de sua defesa podendo incorrer em multas com o valor de até 6 milhões de reais. As denúncias relacionadas às práticas abusivas no mercado de consumo poderão ser feitas pelo e-mail denuncia.procon@sjdhds.ba.gov.br e pelo aplicativo PROCON BA Mobile disponível para as plataformas IOS e Android.