Blog

A revogação da cobrança de taxa de Alvará de Funcionamento para condomínios exclusivamente residenciais, por sua natureza jurídica incompatível com tal exigência, baseado na lei federal essa cobrança se torna inconstitucional, foi solicitada, na Câmara Municipal, através de Indicação de autoria do vereador Matheus Budega. Os condomínios de natureza exclusivamente residencial, por não exercerem atividade econômica ou comercial, pois atuam apenas como entes administrativos que organizam a convivência entre os moradores e zelam pela gestão dos espaços comuns, não deveriam ser exigidos deles, a cobrança de Alvará de Funcionamento. Budega alerta que tal exigência é típica de atividades econômicas, conforme previsto na legislação tributária nacional, em especial no Código Tributário Nacional (CTN), bem como nos entendimentos jurisprudenciais de diversos tribunais, inclusive do STJ, que já firmaram entendimento de que: “Condomínios residenciais não estão sujeitos à exigência de alvará de funcionamento, por não desenvolverem atividade econômica.” (STJ – Resp 1.634.851/SP) Portanto, a cobrança dessa taxa baseado na lei federal revela-se indevida e inconstitucional, podendo configurar inclusive exação ilegal, sujeita à restituição e responsabilização administrativa. Assim, com vistas à segurança jurídica, à justiça fiscal e ao respeito à legislação vigente, solicitamos a adoção das providências [...] leia mais

A adoção de providências para que seja realizada a conclusão da pavimentação asfáltica das Ruas do BetaVille e a pavimentação asfáltica da Avenida São Jorge, na mesma localidade, foi reivindicada, na Câmara Municipal, pelo vereador Soldado Gilvan. Os moradores, segundo o parlamentar, clamam por uma intervenção por parte do poder público local para as realizações em questão. “Trata-se de uma necessidade urgente”, completa enfatiza a indicação. A falta desse melhoramento está ocasionando sérios transtornos e prejuízos aos moradores da localidade e a todos os demais que por ali transitam. [...] leia mais

As providências necessárias no sentido de realizar a pavimentação asfáltica na Rua E no loteamento Parque das Algarobas II, bairro Pompílio Sampaio, foram solicitadas, na Câmara Municipal, pelo vereador Tinho. O pedido leva em consideração a importância da infraestrutura para a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento da cidade. Tinho frisa que a pavimentação contribui de maneira decisiva para a valorização dos imóveis e a possibilidade de novos empreendimentos comerciais na região. Além disso, é importante que o poder público municipal esteja atento para atender os verdadeiros anseios da comunidade. [...] leia mais

A revitalização total da Praça localizada no loteamento Jardim Tropical e outras melhorias nos arredores, foi solicitada, na Câmara Municipal, pelo vereador Gutinha, diante da necessidade de melhorias no local. Ele sugere que sejam construídos quiosques, criando oportunidade para geração de renda, além de instalação de academia ao ar livre, para incentivar a prática de atividades físicas, e de parque infantil, tão essencial para as crianças brincarem com segurança, além de estimular o convívio entre as famílias. Essa revitalização, segundo Gutinha, também valoriza o bairro, fortalece o sentimento de pertencimento dos moradores e contribui para um lugar mais organizado e acolhedor. [...] leia mais

Foi aprovado, na Câmara Municipal, proposta de iniciativa do vereador Helder da Agrorural, solicitando que o município promova um estudo técnico e administrativo visando nomear as ruas e demais vias públicas de todo município, que ainda não possuem denominação oficial e atribuição de Código de Endereçamento Postal (CEP). O vereador explica que essa indicação teve origem a partir de uma demanda apresentada por uma comunidade local, cujos moradores procuraram o gabinete para relatar as dificuldades enfrentadas por viverem em uma rua sem nome oficial e sem CEP definido. Embora essa situação específica já esteja em processo de regularização, o caso despertou para uma realidade mais ampla: a possibilidade concreta de que outras comunidades em nosso município também estejam enfrentando o mesmo tipo de problema, vivendo à margem da organização urbana e invisíveis aos sistemas públicos e privados de prestação de serviços. Helder da Agrorural coloca que a ausência de denominação oficial e de CEP causa inúmeros transtornos, como a dificuldade de receber correspondências e encomendas, problemas na instalação de serviços essenciais (como água, luz e internet), limitações no acesso a serviços públicos, e obstáculos no uso de aplicativos de localização, transporte ou entrega. [...] leia mais

A Justiça atendeu a pedido do Ministério Público do Estado da Bahia e determinou que o Município de Valença adote, imediatamente, a fiscalização efetiva do uso obrigatório de taxímetro na prestação do serviço de táxi no município. A decisão, do dia 31 de julho, também obriga o Município a apresentar um relatório detalhado das ações fiscalizatórias realizadas. A decisão atende a pedido formulado pelo MPBA em ação civil pública ajuizada no dia 31 de janeiro deste ano, por meio da promotora de Justiça Claúdia Didier de Morais Pereira, que teve como fundamento os prejuízos diários dos consumidores que usam os serviços de táxi no Município. De acordo com a Instituição, os táxis em Valença têm praticado tarifas abusivas, sem que haja controle sobre a cobrança no transporte. Na ação, a promotora de Justiça explica que tentou resolver a situação de forma extrajudicial, por meio de recomendações à administração pública municipal, mas, como o Município não se manifestou sobre a proposta de acordo, foi necessário acionar a Justiça. [...] leia mais

A Prefeitura de Itagi, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, deu início ao projeto de construção de gavetas mortuárias no Cemitério Municipal, com o objetivo de garantir mais organização, dignidade e respeito às famílias no momento da despedida de seus entes queridos. A iniciativa busca atender à crescente demanda por espaços, evitando que a dor da perda seja agravada pela falta de estrutura adequada. [...] leia mais

Vitória da Conquista/BA. A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (5/8), a operação Kori, visando o combate ao crime de armazenamento de conteúdo de abuso sexual infantojuvenil. Foi cumprido um mandado de busca e apreensão para encontrar e apreender equipamentos eletrônicos, como computadores e aparelhos celulares de uso pessoal do investigado e outros objetos comprobatórios da prática dos crimes em apuração, no município de Brumado/BA. A investigação se amparou, inicialmente, no recebimento de relatórios de organizações não governamentais sobre tráfego de conteúdo de abuso sexual infantojuvenil em redes sociais. No presente caso, havia contra o investigado consistentes indícios de que armazenava arquivos contendo cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, o que configura, em tese, a prática do crime tipificado no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir de agora o material apreendido será analisado e catalogado, visando instruir a presente investigação bem como identificar outros envolvidos nos delitos. Kori é uma divindade (orixá) africana da juventude e da vida, protetora das crianças. [...] leia mais

Uma mulher de 45 anos foi presa em flagrante por agredir fisicamente a própria mãe, de 76 anos, no último sábado (2), em um apartamento no bairro de Piatã, em Salvador. A equipe foi acionada após denúncia anônima sobre uma possível situação de violência doméstica contra pessoa idosa. Ao chegarem ao local, os policiais encontraram a vítima e sua filha. Em depoimento, a idosa confirmou ter sido agredida e relatou que os episódios de violência física e psicológica eram recorrentes. A suspeita também admitiu a agressão. A vítima recebeu acolhimento da equipe policial e foi encaminhada para os cuidados necessários. A autora foi conduzida à sede da DEATI, onde foi autuada em flagrante com base no Estatuto do Idoso e na Lei Maria da Penha. A prisão foi realizada por equipes da Delegacia Especial de Atendimento ao Idoso (DEATI), unidade vinculada ao Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulnerabilizadas (DPMCV). A ação integra a Operação Shamar, deflagrada em todo o país com foco no enfrentamento à violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e outros grupos vulneráveis. Fonte Pedro Moraes / Ascom-PCBA [...] leia mais

Um homem procurado pela Justiça da Bahia foi localizado na manhã desta segunda-feira (4), durante operação da Polícia Civil no bairro de Nazaré, em Salvador. Elias Soares Santos, o “Boca Nua”, figurava como o Três de Espadas no Baralho do Crime da Secretaria da Segurança Pública (SSP/BA) e era investigado por tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e atuação como liderança do crime organizado no bairro do Comércio. Equipes do Departamento Especializado de Investigações Criminais (DEIC) se deslocaram até o local para cumprir dois mandados de prisão em aberto contra o foragido. Durante a tentativa de abordagem, Elias reagiu e entrou em confronto com os policiais. Ele foi atingido, socorrido para uma unidade hospitalar, mas não resistiu aos ferimentos. Na ação, também foi presa a companheira de Elias, que possuía mandado de prisão em aberto por homicídio. As investigações conduzidas pela Polícia Civil, indicam que “Boca Nua” integrava um grupo criminoso com atuação em diversos bairros de Salvador. O alvo era monitorado pelo setor de inteligência e vinha utilizando endereços alternativos para se esconder, inclusive na região da Ladeira do São Francisco, onde foi localizado. A operação integra a HUNT, ofensiva permanente da Polícia Civil voltada à captura de criminosos com atuação interestadual ou em posição de liderança no tráfico. Fonte Ascom PC [...] leia mais