Aprovado texto da PEC do voto aberto para perda de mandato

Comissão Especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira (30/10) o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC 196/12), que prevê o voto aberto nos casos de perda de mandato dos parlamentares.

A PEC prevê o fim do voto secreto em processos de perda de mandato de parlamentares nos casos de condenação criminal em sentença transitada em julgado; quando o parlamentar tiver comportamento incompatível com o decoro parlamentar; se tiver contrato com estatal ou órgão público; ou caso seja detentor de mais de um cargo de mandato público eletivo.

Para o deputado Roberto Britto a aprovação da matéria será um avanço para a transparência na atuação dos parlamentares, porém ressalta o cuidado em se estender esse tipo de votação para todos os casos. “Há que se ter cuidado em casos como votação de vetos presidenciais e indicações, ocasiões em que o parlamentar estaria exposto a possíveis represálias políticas. O que pode comprometer sua atuação parlamentar.” – ressaltou o deputado. O texto precisa ser aprovado em dois turnos pelo Plenário da Câmara.