Instituto "Mãos" denuncia evento “Jequié Sunset”

Nos últimos dias, inúmeras denúncias foram feitas ao Instituto Mãos por jovens do nosso Município sobre a não disponibilização do benefício da meia-entrada pelos realizadores do evento “Jequié Sunset”, que ocorrerá no próximo dia 25. Após inspeção in loco, constatamos a veracidade das denúncias e o descumprimento da Lei Federal 12.933/2013, o que deu causa a que o Instituto Mãos ingressasse nesta terça-feira com um Ação Civil Pública com Pedido Liminar para que seja disponibilizada, imediatamente, o benefício da meia entrada para o referido evento cultural. Para usufruir desse benefício, os estudantes deverão ter em mãos, no ato da compra do ingresso, carteira de identificação estudantil (CIE) padronizada e oficial. Já os idosos, assim consideradas as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos e aposentados, devem apresentar o documento de identidade. Também possuem direito à meia-entrada as pessoas portadoras de necessidades especiais, estendida a meia-entrada a um acompanhante. Para gozo do benefício, devem apresentar o cartão de benefício de prestação continuada de assistência social a pessoa com deficiência ou documento emitido pelo INSS que ateste aposentadoria. O processo foi distribuído para a 1ª Vara Cível de Jequié e aguarda para ainda hoje a decisão sobre o pedido liminar – autos 0502188-34.2015.8.05.0141.

Ascom: Instituto Mãos"