Nota pública do SINSPEB

O Secretário responsável pela gestão da SEAP diz que não há ilegalidade na Cogestão (privatização disfarçada), ele faz esta afirmação porque embora seja advogado por formação, é cotumaz em desrespeitar a legislação vigente. No entanto, os órgãos fiscalizadores, a exemplo do Ministério Público do Estado (MPE) e Ministério Público do Trabalho (MPT) estão atentos às práticas de burla a legislação adotadas pelo secretário e sua equipe. Por este motivo, o MPE ingressou com uma Ação Popular e o MPT com uma Ação Civil Pública. Na Ação Popular que tramita na sétima vara da Fazenda Pública, após a SEAP negar-se a prestar os esclarecimentos determinados pelo Juiz Antônio Bosco de Carvalho Drummond, o mesmo decidiu por proibir ao Estado da Bahia bem como a empresa contratada para operacionalizar o Conjunto Penal de Vitória da Conquista, de contratar empregados para exercerem funções próprias do cargo público de Agente Penitenciário e se já houverem contratados, determinou a resilição dos respectivos contratos de trabalho, sob pena de aplicação de pena de multa para a empresa, para o Estado da Bahia e para o governador do Estado. Já na Ação Civil Pública que tramita na Justiça do Trabalho, houve também a proibição de contratação de empregados terceirizados para exercerem funções típicas de Agentes Penitenciários, por entenderem que trata-se de prática de terceirização ilícita. Diante do exposto acima e que pode ser comprovados através de documentos, fica claro que o Secretário Nestor Duarte falta com a verdade para justificar a entrega das novas Unidades Prisionais do Estado a empresários gananciosos e inescrupulosos, que buscam lucrar com o comércio de pessoas humanas em um processo de encarceramento em massa. A sociedade baiana deve voltar os olhares para o sistema prisional, pois é uma das secretarias mais caras do Estado (R$445.000.000,00 para 2016) e os maus políticos e os maus agentes públicos descobriram no sistema prisional uma "mina de ouro", ou seja, uma forma de "sangrar" os cofres públicos, contando com a indiferença da sociedade, pois, para ela, quanto pior estiver o sistema, melhor será para castigar o preso. Entretanto, os volumosos recursos destinados para a melhoria do sistema prisional estão sendo desviados através de inúmeros contratos de terceirização no âmbito da SEAP, a maioria com dispensa de licitação. Por exemplo, no dia 18.03.16 , a SEAP efetuou o pagamento a uma empresa denominada "Construtora Volque" referente a terceira parcela, totalizando R$200.000,00 pela "reforma do alojamento dos agentes penitenciários no módulo II da Penitenciária Lemos Brito em Salvador. Detalhe: JAMAIS HOUVE REFORMA ALGUMA. Outro exemplo: a SEAP mantém contrato com uma empresa de vigilância denominada "Ativa Vigilância Patrimonial" e paga cerca de R$230.000,00 por mês por serviços prestados nas unidades prisionais do interior do Estado. Da mesma forma não há nem nunca houve um único vigilante atuando em qualquer das unidades prisionais do interior do Estado.